A primeira lei, a 12.251 de 11 de junho de 2010, cria 46 vagas para o TRT do Rio Grande do Norte, sendo 42 para o cargo de analista nas áreas judiciárias, de apoio especializado e administrativa (cargos de nível superior), e outras quatro de técnico judiciário (nível médio).
A outra lei, a 12.252 de 11 de junho de 2010, cria 158 vagas no TRT do Pará e Amapá, sendo 78 para técnico judiciário (nível médio) e 80 para analista judiciário (nível superior).